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Marco Legal: Ambiental

A Constituição estabelece, no seu artigo 41, que cada habitante da República Argentina tem direito a um entorno que seja saudável, equilibrado e apto para o desenvolvimento humano. O Governo Federal deverá sancionar as regulamentações que contiverem os orçamentos mínimos de proteção, e as províncias emitirão as regulações necessárias para complementar as sancionadas pelo Governo Federal.

Em 2002, o Congresso sancionou a Lei Nº 25.675, que:

▪ Dispõe os princípios da política ambiental;

▪ Estabelece que qualquer atividade que puder danar significativamente o ambiente ou algum dos seus elementos, ou que afetar negativamente a qualidade de vida da população estará sujeita a uma avaliação prévia de impacto ambiental;

▪ Estabelece que quando a recomposição não for factível tecnicamente, a indenização substitutiva que a justiça ordinária determinar deverá ser depositada num Fundo de Compensação Ambiental –criado por lei–, sem prejuízo de outras ações judiciais que puderem ser de aplicação;

▪ Dispõe que a isenção de responsabilidade só se produzirá acreditando que, apesar de terem sido adotadas todas as medidas destinadas a evitá-lo e sem mediar culpa concorrente do responsável, os danos se produziram por culpa exclusiva da vítima ou de um terceiro por quem não deve responder.

▪ Cria a obrigação de contar com uma apólice de seguro vigente com entidade suficiente para garantir o financiamento de obras de recomposição.

Dessa forma, a Constituição Nacional proíbe a entrada no território nacional de resíduos atual ou potencialmente perigosos, assim como radiativos.

A Constituição Nacional estabelece a proteção por intermédio da via de amparo contra todo ato ou omissão de autoridades públicas ou de particulares, que lese, restrinja, altere ou ameace, com arbitrariedade ou ilegalidade manifesta, direitos e garantias reconhecidos na mesma, incluindo-se os direitos que protegem o ambiente.

A Constituição Nacional, dessa forma, dispõe que o dano ambiental gerará a obrigação de recompor o ambiente.

No âmbito nacional, existem tanto normas ambientais gerais que afetam a totalidade das atividades, quanto normas setoriais que regulam atividades particulares. Entre as primeiras, podemos destacar a citada Lei Geral do Ambiente Nº 25.675, a Lei de Gestão Integral de Resíduos Industriais Nº 25.612, a Lei de Gestão Ambiental de águas Nº 25.688, a Lei de Gestão de Resíduos Domiciliares 25.916, a Lei de Bosques Nativos 26.331 e a Lei de Preservação dos Glaciais e do Ambiente Periglacial Nº 26.639. Entre as normas setoriais, pode destacar-se a Lei Nº 24.585 de Proteção Ambiental na atividade de Mineração e a Resolução Nº 105/92 da Secretaria de Energia da Nação para a atividade hidrocarbonífera, entre outras.

No âmbito provincial, cada província conta com ampla legislação em matéria de regulação do solo, ar, água, flora e fauna silvestre, resíduos industriais e residenciais e demais legislação em matéria ambiental. Cada província conta com um organismo central (ministério, secretaria de estado ou direção provincial) que atua como autoridade competente para o controle e vigilância das normas ambientais. Algumas atividades como mineração, hidrocarbonetos, agricultura e rego, contam com um organismo setorial que controla e vigia o cumprimento das normas ambientais específicas para esse sector.


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