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Marco Legal: Defesa dos Direitos Constitucionais

A Constituição da Nação Argentina consagra uma quantidade de direitos fundamentais. De acordo com o seu próprio texto, é a lei suprema da Nação, por isso deve primar em caso de contradição com outras normas nacionais ou locais.

Em virtude da reforma constitucional de 1994, existem onze tratados de direitos humanos que têm hierarquia constitucional e que devem entender-se complementares aos direitos e garantias reconhecidos na Constituição. Entre tais tratados podemos mencionar: a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; a Declaração Universal de Direitos Humanos; a Convenção Americana de Direitos Humanos; o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o seu Protocolo Facultativo.

Dessa forma, a reforma constitucional especificou que os demais tratados internacionais têm hierarquia superior às leis, sendo que no caso de contradição entre um tratado e uma norma nacional ou local, o tratado deve primar. Isto adquire especial relevância em relação aos mais de sessenta tratados bilaterais de proteção dos investimentos estrangeiros já ratificados pela Argentina.

Entre os direitos protegidos pela Constituição, encontram-se, entre outros: o direito de trabalhar e de exercer atividade lícita; o de usar e dispor da propriedade; o direito de propriedade (segundo o qual ninguém pode ser privado dela sem sentença fundamentada na lei); o princípio de legalidade (segundo o qual ninguém pode ser obrigado a fazer o que a lei não manda, nem privado de fazer o que ela não proíbe); o princípio de legalidade tributária (segundo o qual os impostos devem ser estabelecidos exclusivamente pelo Congresso); o princípio de igualdade e o direito de defesa.  

A Constituição também estabelece que dentro do território da Nação os estrangeiros devem gozar de todos os direitos dos cidadãos; podem exercer a sua atividade, comércio e profissão; possuir bens de raízes, comprá-los e aliená-los; e não são obrigados a pagar contribuições forçosas extraordinárias. 

Como acontece em todos os países do mundo, as normas constitucionais devem ser respeitadas e seguidas pela normativa infraconstitucional (leis, decretos, demais atos de governo e atos privados). No entanto, nos supostos em que tais normas se considerem vulneradas, garante-se aos habitantes o acesso à justiça com a finalidade de impedir ou retificar tal violação, dado que os juízes são as garantias do cumprimento da Constituição Nacional.

 


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