Martelli Abogados Início  | Mapa do site  | Webmail
Español     English     Português

Marco Legal: Defesa da Concorrência

A Lei Nº 25.156 de Defesa da Concorrência proíbe e sanciona os atos que limitem, restrinjam, adulterem ou destorçam a concorrência ou acesso ao mercado, ou representem abuso de uma posição dominante no mercado, que possam significar danos aos “interesses econômicos em geral”. Dessa forma, estabelece determinadas normas que regulam as fusões e aquisições de empresas e ativos, submetendo-as a um processo de autorização governamental prévia.

As fusões e aquisições, nos casos em que o somatório do volume de negócios total do conjunto de empresas afetadas supere no país o total de AR$ 200 milhões, estão sujeitas à autorização prévia por parte da autoridade de aplicação da Lei, a Comissão Nacional de Defesa da Concorrência. Algumas transações estão isentas de tal autorização, entre elas, a aquisição de uma única empresa por parte de uma única empresa estrangeira que não possuir anteriormente ativos ou ações de outras empresas na Argentina ou as aquisições de empresas das quais o comprador já possuía mais de cinquenta por cento (50%) das ações.

Ao decidir sobre uma dada transação, sujeita a autorização nos parâmetros da Lei, a Comissão Nacional de Defesa da Concorrência poderá autorizar a transação, submeter a transação a determinadas condições ou negar a autorização.


ml_defensa
 
Copyright © 2009 | All rights reserved | Created and Maintained by Marketing Plus S.A.