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Marco Legal: Hidrocarbonetos e Mineração

Hidrocarbonetos

A Lei de Hidrocarbonetos Nº 17.319, sancionada no ano de 1967, estabelece o parâmetro normativo para a sondagem e exploração do petróleo cru e do gás natural na Argentina. O transporte e a distribuição do gás natural, por outro lado, são regidos pela Lei Nº 24.076, sancionada no ano de 1992.

As jazidas de hidrocarbonetos líquidos e gasosos pertencem às províncias onde se encontram situados, incluindo os localizados no mar adjacente às suas costas até uma distância de 12 milhas marinhas. Por outro lado, pertencem ao Estado Nacional as jazidas que se encontram a partir das 12 milhas marinhas. No ano de 2006, por intermédio da Lei Nº 26.197, as províncias assumiram a faculdade de concessionar e administrar as suas jazidas hidrocarboníferas, sem prejuízo de ter reservado para a Nação a faculdade de ditar as políticas gerais em matéria de energia.

As atividades de sondagem, exploração, industrialização e comercialização dos hidrocarbonetos podem estar sob a responsabilidade de empresas estatais, privadas ou mistas.

Para as atividades de sondagem e exploração das jazidas de hidrocarbonetos, as províncias se encontram aptas para conceder permissões de sondagem e concessões de exploração. Os titulares de autorizações de sondagem e concessões de exploração devem possuir solvência financeira e capacidade técnica adequada para realizar as tarefas inerentes a tais direitos.

O prazo de vigência das autorizações de sondagem poderá ser de até 14 anos (três períodos de 4, 3 e 2 anos, respectivamente, com mais uma prorrogação de até 5 anos) e 17 anos para a sondagem costa afora, segundo o que for estipulado nos respectivos concursos.

Se o titular de uma autorização de sondagem encontrar quantidades comercialmente exploráveis de petróleo ou gás, poderá solicitar uma concessão de exploração, a qual confere o direito exclusivo de extrair hidrocarbonetos na área coberta por aquela. O seu prazo é de 25 anos (ao qual deverão ser adicionados os prazos não utilizados da autorização de exploração no momento do outorgamento da concessão de cada lote), que pode ser prorrogado por 10 anos adicionais. O titular de uma concessão de exploração deve solicitar a aprovação de uma concessão de transporte se o ducto que transporta a sua produção exceder os limites dos lotes que integrarem a concessão de exploração.

Os concessionários de exploração devem pagar às províncias onde se encontrarem as suas concessões, royalties de 12% do produzido dos hidrocarbonetos líquidos extraídos na situ mina, que poderá ser reduzido até 5% em função da localização e produtividade dos poços. A produção de gás tributa royalties de 12% do valor dos volumes extraídos e efetivamente aproveitados, valor que poderá ser reduzido até 5% em função da localização e produtividade dos poços.

A atividade hidrocarbonífera na Argentina esteve marcada até o começo da década de 1990 por uma forte intervenção do Estado por meio da ação das empresas Yacimientos Petrolíferos Fiscales y Gas del Estado. O papel do setor privado no negócio – fundamentalmente nas atividades de sondagem e exploração das jazidas – era reduzido. Em 1989, o Poder Executivo Nacional ditou os Decretos Nº 1055/89, 1212/89 e 1515/89, que constituíram os pilares da política de desregulamentação petrolífera implantada na década de noventa (Regime de Livre Disponibilidade). Por meio de tais normas foi determinado -entre outras questões- a liberdade de preços e de disponibilidade dos hidrocarbonetos produzidos.

A partir do ano 2002 foram ditadas uma série de normas que limitaram tais liberdade de preços e disponibilidade de hidrocarbonetos com fundamento na Emergência Econômica, Lei Nº 25.561.

No ano de 2012, por intermédio da sanção da Lei Nº 26.741 de Soberania Hidrocarbonífera e o seu Decreto regulamentar Nº 1277/12, pretende-se limitar o Regime de Livre Disponibilidade, com maior intervenção estatal nas etapas de sondagem, produção, refinamento e comercialização do petróleo e gás.

 

Mineração

Na Argentina, os minerais são propriedade das províncias e, ainda que a atividade esteja regida por um Código de Mineração da Nação que se aplica em todo o seu território, são as províncias que outorgam os direitos de mineração para as pessoas físicas e as empresas.

Todo mineral na Argentina é suscetível de sondagem e exploração. Os minerais nucleares, assim como o urânio e o tório, estão sujeitos a um direito preferencial de compra, a preços de mercado, por parte do Estado Nacional.

A forma mais frequente de adquirir direitos de mineração na República Argentina é através da compra de Autorizações de Sondagem (“cateos” ou “manifestações de descobrimento”) ou de Concessões de Mineração por meio da assinatura de acordos com pessoas físicas ou empresas. Algumas províncias contam com companhias de mineração estatais das quais podem ser adquiridos direitos de mineração por intermédio de licitações ou acordos de associação.

A concessão de Autorizações de Sondagem implica na concessão de direitos de sondagem de áreas determinadas de até 10.000 hectares, por um prazo de 1.100 dias (prevendo-se restituições parciais de superfície transcorridos 330 e 730 dias, respectivamente), tudo isso sujeito a pagamento de uma taxa de aproximadamente US$ 100 para cada 500 hectares em um plano de investimento mínimo. Cabe destacar que não é possível obter mais de 20 Autorizações de Sondagem por província e que, depois de vencido o prazo original de uma Autorização sobre uma área determinada, não poderão ser obtidas prorrogações nem novas Autorizações correspondentes a tal área.

Com relação aos direitos de sondagem, o descobrimento de minerais outorga o direito de obter uma Concessão de Mineração perpétua, sujeito à produção contínua da jazida descoberta. Sem prejuízo do anteriormente dito, as Concessões de Mineração estão sujeitas ao pagamento, a partir do terceiro ano do outorgamento, de uma taxa anual que varia de acordo com o mineral explorado e que costuma alcançar um valor aproximado de US$ 200 para cada 100 hectares de superfície, assim como o pagamento de royalties que é fixado pela província e que pode ser estimado em 3% do valor na situ mina do mineral explorado. Dessa fora, as Concessões de Mineração podem ser vendidas e hipotecadas como garantia de operações financeiras.

As autoridades de aplicação provinciais intervêm em todos os aspectos relacionados com a validez das autorizações e Concessões, o controle dos compromissos de investimento, o outorgamento de sujeições sobre terrenos superficiais, o registro de transferência das Autorizações e Concessões, etc. Em geral, os municípios carecem de qualquer autoridade no âmbito da mineração, mas aplicam impostos chamados “taxas” para compensar a prestação de determinados serviços municipais ou controles de segurança. Ocasionalmente, outras entidades do governo nacional também se envolvem em operações relacionadas com a mineração como, por exemplo, no que diz respeito à regulamentação do transporte nacional, ao fornecimento de energia, aos problemas ambientais transjurisdicionais, aos portos, entre outros assuntos.

Quanto às normas de proteção ambiental para a atividade de mineração, o Código de Mineração da Nação inclui um capítulo referido ao assunto, e as autoridades do setor de mineração das províncias são as responsáveis de fazê-las cumprir. Por exemplo, todas as atividades de Sondagem e Exploração estão sujeitas a um Relatório prévio de Impacto Ambiental e a uma audiência pública. Em particular, as províncias de Chubut, Río Negro, Tucumán, Mendoza, La Pampa, Córdoba e San Luis proibiram o uso de cianureto na mineração, enquanto a província de La Rioja, que em uma oportunidade também tinha proibido tal uso, voltou a autorizá-lo.

Em matéria ambiental, a Lei Nacional de Orçamentos Mínimos de Glaciais proíbe a sondagem e exploração de minerais nas áreas de glaciais e periglaciais. A maioria das províncias que possui áreas de glaciais e periglaciais se opõem à tal lei e promulgaram as suas próprias leis sobre glaciais, exigindo a prévia avaliação de impacto ambiental.

O domínio das águas corresponde a cada província. Cada província tem a sua própria “Lei” ou “Código” de águas que regula o seu uso e conservação. O uso de água está sujeito ao pagamento de uma “taxa” (ou “canon”) que deve ser pago à província de acordo com o uso e a infraestrutura hidráulica disponível na área. Tal taxa varia de maneira significativa dependendo de cada província.

 As Autorizações de Exploração e Concessões de Mineração levam ao direito de estabelecer sujeição sobre terrenos superficiais. A falta de acordo entre o concessionário e o superficiário outorga ao primeiro o direito de obter sujeições superficiais. O titular de uma Concessão de Mineração pode demandar a venda forçada da propriedade superficiária.

Com relação aos direitos das comunidades indígenas, a Constituição Argentina estabelece que é função do Congresso Nacional promulgar uma legislação de Estado que garanta a participação de tais comunidades na exploração dos recursos naturais existentes nas suas terras. No entanto, até agora, tais leis não foram promulgadas nem as comunidades indígenas apresentaram alguma demanda que pudesse afetar os direitos de propriedade adquiridos nos parâmetros do Código de Mineração. De fato, as demandas que foram apresentadas até agora são equivalentes, na sua natureza e consequências legais, às apresentadas pelos superficiários.

A atividade de trabalho na mineração se encontra regulada de maneira especial pelos Convênios Coletivos de Trabalho. O sindicato mineiro, AOMA, é uma organização nacional com delegações em todos os lugares da República Argentina.

O setor de mineração goza dos benefícios e incentivos fiscais que são outorgados pela Secretaria de Mineração da Nação.

 

Regime de Promoção da Mineração

A. Benefícios Gerais

1. Benefícios Relacionados ao Imposto de Renda

▪ Dupla dedução de gastos relacionados à prospecção, sondagem, estudos especiais e outras atividades auxiliares.

▪ Amortização acelerada: 33% durante 3 anos decorrente do maquinário, equipamentos, veículos e instalações, e 60%, 20% e 20% por ano durante o mesmo prazo decorrentes dos equipamentos e infraestrutura de trabalho.

▪ Gastos de conservação do Meio Ambiente: Dedução de até 5% decorrente dos custos operativos.

▪ Isenção de imposto de renda (da capital) derivada da contribuição de direitos da mineração.

2. Benefícios com Relação ao IVA Devolução antecipada de créditos fiscais por IVA quanto às importações e compras de bens e serviços para atividades de mineração de prospecção e sondagem.

3. Benefícios com Relação à Importação Isenção total de tarifas e taxas alfandegárias resultante  da importação de bens de capital, peças e determinados insumos.

4. Imposto de Lucro Mínimo Presumido Isenção total.

5. Imposto de Ingressos Brutos As atividades de mineração estão sujeitas a uma taxa menor de 1%.

6. Royalties Ao aderir ao regime estabelecido pela Lei de Investimentos em Mineração, todas as províncias com intensa atividade de mineração aceitam receber uma porcentagem máxima de 3% sobre o valor situ mina do mineral extraído.

7. Imposto do Selo Várias províncias criaram isenções para o pagamento de imposto do selo para acordos relativos à mineração.

 

B. Estabilidade Fiscal

As províncias com atividade intensa de mineração têm aderido ao regime que supõem a possibilidade de as pessoas físicas e empresas inscritas acederem a uma Estabilidade Fiscal por um período de 30 anos por intermédio da apresentação de um estudo de impacto que contenha todos os benefícios incluídos na manutenção da carga fiscal corrente, total, nacional, provincial e municipal de novos projetos (e expansões de projetos já existentes), e que inclua um alcance extensivo de assuntos tais como a criação de novos impostos, o aumento de taxas, a derrogação de isenções ou deduções, etc. A Estabilidade Fiscal será aplicada não somente ao regime fiscal geral da Argentina, mas também aos incentivos e benefícios relativos ao setor de mineração outorgados pela Lei de Investimentos na Mineração. O IVA e as contribuições para o Serviço Social são excluídos da Estabilidade Fiscal.

A Estabilidade Fiscal não pode ser considerada como um direito adquirido até que a Secretaria de Mineração da Nação aprove por escrito o estudo de impacto e outorgue o certificado correspondente, que incluirá todos os impostos aplicáveis e as suas taxas válidas até o momento da apresentação do estudo de impacto, que deve ser enviado às autoridades fiscais correspondentes.


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