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Marco Legal: Impositivo, Aduaneiro e Cambiário

Impostos Federais

Imposto de Renda

As sociedades argentinas, tanto as sociedades locais, subsidiárias locais de sociedades estrangeiras (“subsidiárias”) quanto as sucursais pertencentes a empresas estrangeiras, estão sujeitas ao imposto federal com uma alíquota de 35% sobre a renda líquida (ingresso bruto menos deduções e amortizações admitidas). Na atualidade, o pagamento de dividendos ou lucros aos acionistas ou aos titulares não se encontra sujeito à retenção de imposto de renda, salvo quando supera um determinado índice: quando os dividendos ou lucros distribuídos excedem a renda bruta determinada ou acumulada no fechamento do exercício econômico anterior ao exercício no qual foi realizada a distribuição. Em tal caso, a retenção impositiva é de 35% com relação ao montante que excede o índice.

Em 1998, a República Argentina incorporou normas de subcapitalização (“thin capitalization rules”) que limitam, em certos casos, a dedução de juros por empréstimos outorgados por empresas estrangeiras não financeiras às suas sociedades controladas.

Existem em vigência diversos tratados para evitar a dupla imposição, celebrados com o Canadá, a Austrália, a Grã Bretanha, a Suécia, a Bolívia, a Alemanha, o Brasil, a França, a Itália, a Finlândia, a Dinamarca, a Bélgica, os Países Baixos, a Noruega e a Rússia. A Argentina celebrou com os Estados Unidos e com a Suíça tratados para evitar a dupla imposição em 1981 e 1997 respectivamente, mas os mesmos ainda não foram ratificados e não entraram em vigor. A Argentina denunciou os convênios com a Áustria, em 2009 e com o Chile e a Espanha, em 2012.

Imposto ao Valor Agregado (“IVA”)

Generalidades

Este imposto federal se aplica à venda de bens móveis, à prestação de serviços e a importação de bens. A alíquota do imposto é de 21%.

A diferença entre o crédito de IVA e o débito de IVA deve ser pago à Direção Geral Impositiva (DGI) mensalmente. O IVA crédito pode ser transferido de um mês a outro sem limite de tempo.

Aspectos particulares da atividade petroleira e mineiração

As Uniões Transitórias de Empresas são consideradas, para efeitos do IVA, como independentes das empresas (sociedades) que as compõem. As transações entre tais Uniões Transitórias de Empresas e as empresas que as compõem, e entre estas entre si, estão abarcadas pelo IVA.

Imposto sobre Lucro Mínimo Presumido

Este imposto se aplica sobre os ativos, entre outros, das sociedades domiciliadas na Argentina e as sucursais de empresas estrangeiras estabelecidas no país. A alíquota é de 1%.

Este imposto pode ser compensado com o imposto de renda.

Imposto sobre Bens Pessoais

Este imposto se aplica, em princípio, as pessoas físicas residentes na República Argentina. No entanto, uma sociedade estrangeira deve pagar este imposto nos seguintes casos:

Posses acionárias, de cotas parte ou de participações

As sociedades locais devem pagar este imposto anualmente sobre o valor das ações, quotas ou participações cujos titulares sejam pessoas físicas e/ou inventários indivisíveis domiciliados na Argentina ou no exterior, e/ou sociedades e/ou qualquer outro tipo de pessoa de existência ideal, domiciliada no exterior. A correspondente avaliação é realizada em função do patrimônio líquido proporcional. A alíquota é de 0,5%.

A sociedade argentina que paga este imposto tem direito a receber um reembolso dos acionistas seja através de uma retenção seja pela execução das ações correspondentes.

Posse direta de ativos

O pagamento deste imposto corresponderá aos ativos que pertencerem a sociedades ou qualquer outra entidade radicada ou localizada no exterior, em países que não aplicam regimes de nominativas dos títulos de valores privados.

Neste caso, a alíquota impositiva é de 2,5%. Este critério não será aplicável quando os titulares diretos forem companhias de seguros, fundos abertos de investimento, fundos de pensão ou entidades bancárias ou financeiras cujas casas matrizes estiverem constituídas ou radicadas em países nos quais os seus bancos centrais ou organismos equivalentes tenham adotado os padrões internacionais de supervisão bancária estabelecidos pelo Comitê de Bancos da Basileia.

A sociedade argentina que pagar este imposto terá direito a obter um reembolso por parte dos seus acionistas através das suas retenções ou da execução das ações correspondentes.

Imposto sobre os Débitos e Créditos Bancários

Este imposto se aplica sobre os movimentos de débito e crédito que forem produzidos nas contas bancárias. A alíquota geral é de 0,6% para cada movimento. 34% de 0,6% aplicável sobre o movimento de crédito poderá ser computado para o pagamento do Imposto de Renda ou o Imposto Sobre Lucro Mínimo Presumido.

Impostos Provinciais

Imposto sobre os Ingressos Brutos

Este imposto local se aplica sobre o ingresso bruto obtido por entidades ou pessoas físicas que levam adiante atividades econômicas dentro do território de uma província. As alíquotas impositivas variam de acordo com a atividade e a província, mas em termos gerais, oscilam entre  1% e 3% para atividades primárias, 3% para atividades comerciais e 4% a 5% para atividades financeiras ou de intermediação.

Imposto do Selo

O imposto do selo é aplicado sobre os contratos que são inscritos dentro do território de uma província ou que produzem efeitos na mesma. As alíquotas impositivas variam segundo o tipo de acordo e a província. A maioria dos códigos fiscais estabelece que tais contratos sejam registrados com o imposto no momento da sua formalização (ou seja, sua assinatura pelas partes, ou através de uma escritura pública) ou quando for celebrado por intermédio de intercâmbio epistolar. Como consequência, converteu-se em prática usual entre numerosas empresas celebrar contratos com a aceitação tácita. Em termos gerais, esta aceitação tácita consiste no depósito bancário ou na entrega do produto a que se refere o contrato. Atualmente, as únicas províncias que tem registrado expressamente os contratos celebrados de forma tácita são Terra do Fogo e Neuquén, mas essa extensão do imposto é questionável do ponto de vista constitucional.

Aduaneiro

A lei 22.415, conhecida também como Código Aduaneiro Argentino, rege em matéria de comércio exterior para todo o âmbito terrestre, aquático e aéreo submetido à soberania da Nação Argentina. Como parte do referido âmbito, a lei define os conceitos de “território aduaneiro geral” e “território aduaneiro especial”, dependendo da aplicação de um sistema de taxas geral ou especial de proibições de caráter econômico sobre as importações e as exportações. Um exemplo de território aduaneiro especial é a Ilha Grande da Terra do Fogo.

O Código Aduaneiro Argentino prevê diferentes modalidades de importação e exportação. Entre as mais habituais se encontram as seguintes:

(i) Importação para consumo: é aquela em virtude da qual a mercadoria importada pode permanecer por tempo indeterminado dentro do território aduaneiro.

(ii) Importação temporária: é aquela em virtude da qual a mercadoria importada pode permanecer com uma finalidade e por um prazo determinado dentro do território aduaneiro. A mercadoria pode ou não sofrer transformação, apesar de desde o momento da sua liberação ficar submetida à obrigação de ser reexportada para consumo com anterioridade ao vencimento do mencionado prazo.

(iii) Exportação para consumo: é aquela em virtude da qual a mercadoria exportada pode permanecer por tempo indeterminado fora do território aduaneiro.

(iv) Exportação temporária: é aquela em virtude da qual a mercadoria exportada pode permanecer com uma finalidade e por um prazo determinado fora do território aduaneiro, podendo sofrer transformação ou não. Desde o momento da sua exportação, a mercadoria fica submetida à obrigação de ser reimportada para consumo com anterioridade ao vencimento do mencionado prazo.

Tanto a importação quanto a exportação para consumo estão sujeitas à imposição de tributos cujo tipo e quantia dependem da mercadoria a qual se refere. A importação e exportação temporárias não estão sujeitas à imposição de tributos.

Para o caso particular dos hidrocarbonetos, a partir do ditado pela lei 25.561 (Lei de Emergência Econômica, de 6 de janeiro de 2002) foi estabelecida a aplicação de direitos de exportação. Esses direitos têm variado através do tempo como reguladores dos preços domésticos, com alíquotas de 45% no caso de exportação de petróleo cru e de 100% do valor do gás natural de importação aplicável para a exportação de gás natural.

Tais direitos foram extensos, também, a outros produtos assim como os minerais não sujeitos à estabilidade fiscal prévia (entre 5% e 10%), produtos agropecuários (soja 35%) e maquinário e equipamentos em geral.

Cambiário

Desde o segundo semestre de 2011, e como consequência do processo de aceleração da saída de capitais produzido no mês de outubro de 2011, o governo argentino pôs em andamento uma série de medidas em matéria cambiária com tendência a limitar o livre egresso de divisas. 

Resumidamente, a situação atual é a seguinte:

(i) Dividendos: Se bem não existem restrições do ponto de vista legal para transferir dividendos, requer-se prévia concordância do Banco Central da República Argentina (BCRA).

(ii) Capital e juros de uma dívida: Podem transferir-se livremente – no seu vencimento – caso o empréstimo tenha sido anteriormente informado ao Banco Central da República Argentina como cumprimento das regulações aplicáveis da referida entidade. As prorrogações também deverão cumprir com os requisitos do BCRA a fim de poderem ser realizadas as transferências para o exterior livremente.

(iii) Importações de bens: Os pagamentos para o exterior poderão ser realizados previamente ao cumprimento dos requisitos descritos abaixo

(iv) A Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP), por meio da Resolução Geral N°3252/12 (vigente desde fevereiro de 2012), criou o sistema de Declaração Juramentada Antecipada de Importação ou “DJAI”, estabelecendo para os importadores a obrigação de apresentar a DJAI perante AFIP anteriormente à operação de importação. A DJAI inclui dados referidos à descrição da mercadoria e preço e é colocada à disposição da AFIP e da Secretaria de Comércio Interior entre outros, que poderão fazer observações às importações em um prazo não maior de 15 dias hábeis.

(v) Importações de serviços: O mecanismo estabelecido para a importação de bens também engloba alguns serviços, tais como contratos de licença de marcas e patentes, royalties, e contratos de tecnologia.

(vi) Por meio da Resolução Geral (AFIP) 3276, foi criada a Declaração Juramentada Antecipada de Serviços ou “DJAS” para as prestações de serviços efetuadas por sujeitos do exterior a prestatários residentes no país e cujo montante supere US$ 100.000 por ano. O pagamento do serviço para o exterior requer convalidação da AFIP e conformidade do BCRA para as operações que superam os US$ 100.000 por ano.

(vii) Exportações de bens e serviços: As divisas devem ser liquidadas no mercado local dentro dos diferentes prazos previstos pelo Banco Central da República Argentina.

Para poder controlar o fluxo de divisas que ingressa na Argentina, de maneira a poder manter um tipo de câmbio controlado, no ano 2005 o Governo pôs em andamento certas medidas em virtude das quais as divisas que entram no país estão sujeitas a uma reserva de 30% realizada através de um único depósito bancário anual em dólares estadunidenses em que não se aplica juros.

As principais exceções de tal reserva são as seguintes:

(i) Investimentos estrangeiros diretos (definidos como uma posse de 10% ou mais do capital de uma sociedade).

(ii) Ingressos por endividamentos financeiros com o exterior, contraídos com o objeto de adquirir ativos não financeiros na República Argentina, desde que tal dívida tenha sido contraída por um prazo que não supere dois anos, incluído no seu cálculo o pagamento de capital e juros. O termo “ativos não financeiros” significa: (i) os investimentos realizados em ativos fixos; (ii) ativos intangíveis por custos de mineração; (iii) gastos de pesquisa e sondagem; (iv) aquisição de direitos de exploração registrados como “ativos intangíveis”; (v) investimentos em ativos similares aos direitos de propriedade intelectual registrados como “ativo intangível”.

(iii) Investimentos que tenham como finalidade a aquisição de imóveis por parte de não residentes na República Argentina.

(iv) Dívida assumida com entidades multilaterais e bilaterais de crédito seja de forma direta ou através das suas agências.

(v) Outros endividamentos financeiros no exterior para cancelar dívida externa e/ou para criar Ativos Externos de Longo Prazo.

(vi) Compra de bens e serviços a serem registrados como “bens de troca” desde que os mesmos não constituam ativos financeiros.


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