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Marco Legal: Trabalhista, Sindical e Previdenciário

Regime Trabalhista

Os funcionários que trabalharem na República Argentina estarão sujeitos às leis argentinas em matéria trabalhista e previdenciária.

A contratação de pessoal pode ser realizada de forma temporária ou permanente e a relação trabalhista pode se dar por terminada sem justa causa por intermédio do pagamento de indenizações.

A contratação de pessoal estará sujeita às leis vigentes e ao convênio coletivo de trabalho que corresponder à atividade do empregador. A aplicação de tais leis e convênios é obrigatória.

Existem parâmetros mínimos de condições de trabalho que devem ser cumpridas. Tais parâmetros incluem salários, jornada de trabalho e benefícios para o trabalhador.

A sociedade será responsável de forma solidária pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias quanto aos funcionários dos seus contratistas, quando estes cumprirem tarefas relacionadas com o objeto principal da sociedade.  É importante realizar um controle constante do cumprimento destas obrigações para evitar contingências.

Na Argentina existe um sistema integrado de cobertura de riscos de trabalho estabelecido na Lei de Risco de Trabalho. Esse sistema obriga os empregadores a contratar uma Asseguradora de Risco de Trabalho (ART). As ART tendem a evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e indenizam e outorgam tratamento médico e farmacológico aos trabalhadores que sofrerem algum tipo de acidente de trabalho. Depois de numerosos questionamentos judiciais e um marcado aumento de litígios, no mês de outubro de 2012, o Congresso da Nação sancionou certas reformas no regime de riscos de trabalho que tentam reduzir os litígios, melhorar as indenizações por acidentes e doenças de trabalho e outorgar previsibilidade às empresas.

Sindical

A estrutura sindical na Argentina é de tipo piramidal, estando formada por sindicatos, federações (agrupam os sindicatos) e confederações (agrupa a federações). Por outro lado, as associações sindicais podem agrupar trabalhadores de uma mesma atividade, trabalhadores de uma mesma profissão ou categoria, ainda quando se desempenham em atividades diferentes, ou trabalhadores de uma mesma empresa. A associação sindical com maior representatividade no seu âmbito de atuação territorial e pessoal obtém a personalidade “gremial”, o que a habilita – de forma exclusiva – no seu âmbito de atuação a representar os trabalhadores nas negociações coletivas.

As principais normas na matéria são a lei 23.551 (de associações sindicais) e a lei 14.250 (de convênios coletivos de trabalho).

Regime Previdenciário e Cobertura Médica

O custo previdenciário e de cobertura médica é pago pelo empregador e pelo empregado. Aproximadamente de 23 a 33% (dependendo da atividade da empresa) sob a responsabilidade do empregador e 17% sob a responsabilidade do empregado. As porcentagens são calculadas sobre a remuneração bruta do empregado.

Existem custos adicionais estabelecidos pelo convênio coletivo de trabalho aplicável a cada atividade. As horas extras geram o direito de remuneração adicional.

Os membros da Diretoria (ou de qualquer outro organismo de administração) de sociedades argentinas têm a opção de não realizar contribuições como funcionários da sociedade (com as correspondentes retenções) e de pagar tais contribuições como trabalhadores autônomos. O montante a pagar dependerá dos ingressos brutos anuais de cada Diretor.


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