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Marco Legal: Litígios e Arbitragens

Devido à organização federal do país, cada província possui o seu próprio poder judiciário e também existe um poder judiciário federal com tribunais de primeira instância e de apelação em todo o território argentino.

O topo do poder judiciário federal é a Corte Suprema de Justiça da Nação, inspirada na Corte Suprema dos Estados Unidos, que tem uma jurisdição similar. Nas causas iniciadas perante tribunais provinciais também podem recorrer à Corte Suprema por intermédio de um Recurso Extraordinário Federal se surgir um caso federal durante o procedimento. Todos os tribunais e fóruns realizam um controle de constitucionalidade das leis, mas é a Corte Suprema que em última instância resolve.  

A constituição e as leis da Argentina contêm todas as garantias judiciais mais comuns, tais como a ação de amparo, o recurso de habeas corpus, a ação de habeas data (que protege contra a informação inexata ou discriminatória existente em registros públicos ou privados), etc. Dessa forma, a jurisprudência da Corte Suprema tem aceitado ações de classe em alguns casos referidos a direitos fundamentais não econômicos.

A arbitragem, tanto no âmbito nacional como internacional, tem se convertido em prática muito comum na Argentina, especialmente para os contratos com ponto de contato internacional. Com frequência, em tais contratos se faz referência a normas da Câmara de Comércio Internacional, da AAA (Associação de Arbitragem dos Estados Unidos) e da CNUDMI. Dessa maneira, diversos tratados de direitos humanos têm sido ratificados pela Argentina, e alguns deles têm hierarquia constitucional. Todos eles são comumente aplicados na justiça, enquanto vários casos de violação de tratados de direitos humanos têm sido levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, toda vez que a Argentina aceita a jurisdição de ambas.

De acordo com a lei argentina, a escolha do direito em questão, que não envolva ordem pública, é amplamente aceita. Com relação à jurisdição, o princípio é que, salvo os casos nos quais a jurisdição dos tribunais argentinos não possa prorrogar-se, as partes têm o direito de escolher tribunais estrangeiros nas questões que tenham ponto de contato internacional e são somente de índole patrimonial.

 

 


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